REGULAMENTO
Promoção: “Natal Premiado 2022”
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• • EMPRESAS PROMOTORAS:
    Empresa Mandatária:
    Razão Social: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA
    Endereço: MARQUES DE SAO VICENTE Número: 52 Bairro: GAVEA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ
    CEP:22451-041
    CNPJ/MF nº: 28.248.938/0001-44
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  • MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
    Assemelhado a Concurso
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  • ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
    RJ
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  • PERÍODO DA PROMOÇÃO:
    01/12/2022 a 31/12/2022
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  • PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
    01/12/2022 a 31/12/2022
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  • CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
    Os clientes que efetuarem compras realizadas nas lojas do Shopping da Gávea, exceto estacionamento, bancos, academia, casas lotéricas, centro médico, cinemas, agências de turismo, agências de câmbio, teatros, estéticas e qualquer outras forma de prestação de serviços, por força do disposto no Decreto nº 70.951, de 09/8/72, durante o período de 01/12/2022 a 31/12/2022, que totalizem o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em notas ou cupons fiscais de compras realizadas, terão direito de retirar 01 (um) cupom para participar da promoção. Os clientes deverão obrigatoriamente apresentar um documento com foto, e informar os seus dados pessoais para a promotora no balcão de trocas da promoção, além de assinalar no campo apropriado, de forma manuscrita, à pergunta da Promoção, sendo que na sequência lhe serão entregues tantos cupons quantos tiver direito e devendo assinalar com um “x” a resposta à pergunta da promoção: “Qual o shopping que é único como você?” Resposta: (X) Shopping da Gávea ( ) Outros.
    Embora cada participante possa participar com quantos cupons tiver direito, poderá ser contemplado apenas 1 (uma) única vez o mesmo CPF durante o período da promoção. Caso algum participante seja sorteado mais de 1 (uma) vez nos sorteios, não terá direito a um 2° (segundo) vale-compra, que será atribuído à outro participante.
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  • PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
    Qual o shopping que é único como você?
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  • APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
    DATA: 02/12/2022 18:00
    PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/12/2022 00:00 a 02/12/2022 17:50
    ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Marquês de São Vicente NÚMERO: 52 BAIRRO: Gávea
    MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22451-040
    LOCAL DA APURAÇÃO: 3º pavimento
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• • FORMA DE APURAÇÃO:
    Os cupons deverão ser depositados em uma única urna, para participar de forma acumulativa até o final da promoção. Exatamente às 18h dos dias 02, 09, 16 e 23 de dezembro de 2022; às 15:00h do dia 31 de dezembro de 2022, será realizada no Lounge do 3º piso do Shopping, da Rua Marquês de São Vicente, n.º 52, Gávea – RJ, uma apuração com sorteios que darão direito aos vales-compra objeto dessa Promoção. Dez minutos antes da apuração a urna será reaberta, sendo certo que o público será informado sobre o início da extração. Dessa urna, serão retirados aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontrem um cupom devidamente assinalado, e com a resposta correta, que dará direito ao prêmio.

• • CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
    Não poderão participar da promoção funcionários do Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea, do Estacionamento do Condominio do Shopping Center da Gavea S.A, das lojas que compõem o Shopping da Gávea, das empresas terceirizadas prestadoras de serviços dentro do shopping e do estacionamento, proprietários e locatários de lojas do Shopping, bem como seus parentes em primeiro grau e cônjuje/ companheiro. Não serão admitidos: (a) Solicitar a troca de nota fiscal/cupom fiscal em nome de outrem para a retirada do cupom por terceira pessoa; (b) cupom que não estiver preenchido, de forma manuscrita; (c) Utilização de nota fiscal emitida Página 2 de 5 em nome de pessoa jurídica; (d) Comprovantes de venda emitidos pela Internet, telefone ou correio;(e) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período de 01 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. (f) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Condomínio; (g) Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; (h) Qualquer outro documento de compra; (i) Comprovantes de venda rasurados; (j) Notas fiscais relativas à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping da Gávea, tais como: estacionamento, bancos, centro médico, estética, casas lotéricas, cinemas, agências de turismo, agências de câmbio e viagem, academia e teatros , por força do disposto no Decreto nº 70.951, de 09/8/72. (l) 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal; (m) Também não será permitida a participação de funcionários do Shopping e do Estacionamento, das lojas locatárias do Shopping da Gávea, das empresas terceirizadas que prestem serviço dentro do Shopping e do Estacionamento, proprietários e locatários de lojas do Shopping, bem como seus parentes em primeiro grau e cônjuge/companheiro; (n) Não será permitida a apresentação de cupom sequencial. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais impressos pelo shopping. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

• • FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
    A divulgação desta promoção será feita por meio de peças no interior do shopping, jornal, mídia exterior, site e redes sociais do Shopping, internet e assessoria de imprensa, canais televisivos e estações de rádio. Os ganhadores também serão anunciados de viva voz no momento do sorteio e comunicados sobre sua premiação por meio de divulgação no site do Shopping, sendo que o Shopping também se obriga a, no prazo de até 30 (trinta) dias, contatar os contemplados por meio de telefonema ou e-mail para retirar seu prêmio.

• • ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    O prêmio será entregue no shopping ou ainda em domicílio do contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data da extração de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70951/72, mediante a carta compromisso, que deverá ser assinada pelo contemplado.

• • DISPOSIÇÕES GERAIS: A Promoção “Natal premiado Shopping da Gávea” é instituída pela empresa promotora Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea com sede à Rua Marquês de São Vicente, nº 52, bairro: Gávea/ cidade: Rio de Janeiro, UF: RJ, CEP: 22.451- 040, inscrita no CNPJ nº: 28.248.938/0001-44. O período de participação será entre os dias 01/12/2022 e 31/12/2022, durante o horário de funcionamento do Shopping, em que será permitida apenas a apresentação de cupons fiscais/notas de compras realizadas até às 14:45 hs de 31/12/2022. O balcão de trocas permanecerá aberto durante o horário de funcionamento do shopping por todo o período de promoção. Poderá participar da promoção, qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada em todo o território do Estado do Rio de Janeiro que, durante o período da promoção, apresentar notas fiscais cujo somatório atinja o valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Os clientes que efetuarem compras realizadas nas lojas do Shopping da Gávea, exceto estacionamento, bancos, academia,
    casas lotéricas, centro médico, cinemas, agências de turismo, agências de câmbio, teatros, estéticas e qualquer outras forma de prestação de serviços, por força do disposto no Decreto nº 70.951, de 09/8/72, durante o período de 01/12/2022 a 31/12/2022, que totalizem o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em notas ou cupons fiscais de compras realizadas, terão direito de retirar 01 (um) cupom para participar da promoção referida acima. As notas fiscais deverão ser apresentadas no balcão de trocas, localizado no mall do Shopping da Gávea, para que a(s) promotora(s) carimbe(m), inutilizando-as para trocas futuras. Os clientes deverão obrigatoriamente apresentar um documento com foto, e informar os seus dados pessoais para a promotora no balcão de trocas da promoção, além de assinalar no campo apropriado, de forma manuscrita, à pergunta da Promoção,
    sendo que na sequência lhe serão entregues tantos cupons quantos tiver direito e devendo assinalar com um “x” a resposta à pergunta da promoção: “Qual o shopping que é único como você?” Resposta: (X) Shopping da Gávea ( ) Outros.
    Embora cada participante possa participar com quantos cupons tiver direito, poderá ser contemplado apenas 1 (uma) única vez o mesmo CPF durante o período da promoção. Caso algum participante seja sorteado mais de 1 (uma) vez nos sorteios, não terá direito a um 2° (segundo) vale-compra, que será atribuído à outro participante.
    Não poderão participar da promoção funcionários do Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea, do Estacionamento do Condomínio do Shopping Center da Gávea S.A, das lojas que compõem o Shopping da Gávea, das empresas terceirizadas prestadoras de serviços dentro do shopping e do estacionamento, proprietários e locatários de lojas do Shopping, bem como seus parentes em primeiro grau e cônjuje/ companheiro.
    Os sorteios acontecerão nos dias 02, 09, 16, 23 e 31 de dezembro de 2022, sendo que nos dias 02, 09, 16 e 23 de dezembro o sorteio será às 18:00h e no dia 31 de dezembro o sorteio será às 15:00h.
    No ato da troca, o saldo remanescente da nota/cupom fiscal que não for múltiplo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), poderá ser acumulado para eventuais trocas futuras. Ex.1: Nota Fiscal com valor de R$ 1.070,00 (hum mil e setenta setenta reais). Direito a apenas 1(um) cupom. O saldo remanescente de R$70,00 (setenta reais) poderá ser acumulado.
    Em caso de aumento significativo de consumidores na realização da troca dos comprovantes fiscais por vales-compra no balcão de trocas da promoção e, constatada longas filas de espera, a empresa Promotora adotará medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público.
    Não serão admitidos: (a) Solicitar a troca de nota fiscal/cupom fiscal em nome de outrem para a retirada do cupom por terceira pessoa; (b) cupom que não estiver preenchido, de forma manuscrita; (c) Utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (d) Comprovantes de venda emitidos pela Internet, telefone ou correio;(e) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período de 01 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. (f) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Condomínio; (g) Reimpressão decomprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; (h) Qualquer outro documento de compra; (i) Comprovantes de venda rasurados; (j) Notas fiscais relativas à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping da Gávea, tais como:
    estacionamento, bancos, centro médico, estética, casas lotéricas, cinemas, agências de turismo, agências de câmbio e viagem, academia e teatros , por força do disposto no Decreto nº 70.951, de 09/8/72. (l) 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal; (m) Também não será permitida a participação de funcionários do Shopping e do Estacionamento, das lojas locatárias do Shopping da Gávea, das empresas terceirizadas que prestem serviço dentro do Shopping e do Estacionamento, proprietários e locatários de lojas do Shopping, bem como seus parentes em primeiro grau e cônjuge/companheiro; (n) Não será permitida a apresentação de cupom sequencial.
    O participante é o único responsável pelas informações e dados informados quando da realização do cadastro, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. A empresa promotora está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados inseridos pelo participante.
    Os cupons deverão ser depositados em uma única urna, para participar de forma acumulativa até o final da promoção. Exatamente às 18h dos dias 02, 09, 16 e 23 de dezembro de 2022; às 15:00h do dia 31 de dezembro de 2022, será realizada no Lounge do 3º piso do Shopping, da Rua Marquês de São Vicente, n.º 52, Gávea – RJ, uma apuração com sorteios que darão
    direito aos vales-compra objeto dessa Promoção. Dez minutos antes da apuração a urna será reaberta, sendo certo que o público será informado sobre o início da extração. Dessa urna, serão retirados aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontrem um cupom devidamente assinalado, e com a resposta correta, que dará direito ao prêmio. Exibição dos prêmios: no Mall do Shopping, 1º, 2º e 3º pisos, da Rua Marquês de São Vicente, n.º 52, Gávea – RJ. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais impressos pelo shopping. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. A Promotora compromete-se a adquirir os prêmios ou, na impossibilidade, realizar depósito caucionado correspondente, até 8 dias da data de início da promoção, conforme determina o Art. 15º, § 3º, do Decreto 70.951/72 e artigo 34, inciso I, da Portaria
    MF nº 41/2008. Forma de Divulgação da Promoção Comercial: A divulgação desta promoção será feita por meio de peças no interior do
    shopping, jornal, mídia exterior, site e redes sociais do Shopping, internet e assessoria de imprensa, canais televisivos e estações de rádio. O Regulamento estará disponível no site do shopping: www.shoppingdagavea.com.br. Os ganhadores serão anunciados de viva voz no momento do sorteio e comunicados sobre sua premiação por meio de
    divulgação no site do Shopping, sendo que o Shopping também se obriga a, no prazo de até 30 (trinta) dias, contatar os contemplados por meio de telefonema ou e-mail para retirar seu prêmio. O prêmio será entregue no shopping ou ainda em domicílio do contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data da extração de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70951/72, mediante a carta compromisso (Anexo), que deverá ser assinada pelo contemplado.
    Os prêmios deverão ser livres e desembaraçados de quaisquer ônus para os vencedores.
    Prescrição do direito ao prêmio: 180 (cento e oitenta) dias após a data da apuração e o prêmio ganho e não reclamado reverterá como Renda da União de acordo com o Art. 6º do Decreto 70951/72. Os participantes vencedores concordam desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa Promotora pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.
    É proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72, bem como não poderá ser trocado por outro produto.
    As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta CEF quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Não serão produtos desta promoção os produtos vetados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72, a saber: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.
    Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes que se sagrarem vencedores, sendo vedada sua transferência antes da entrega. Responsável legal pela prestação de contas, bem como para casos de emergência ou defeito por vício do produto recebido: Renata Alves, Tel. 21. 2294-1096, ramal 213 – E-mail: marketing@shoppingdagavea.com.br.

• • TERMO DE RESPONSABILIDADE
    Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
    autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.–